Ctn art. 111

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Interpretação no Direito Tributário: (re)constitucionalizando o art ...

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WebJun 28, 2024 · Connecticut Constitution Art. 11, § 3. Emergency provision for temporary succession to powers and duties of public offices. Welcome to FindLaw's Cases & … WebComposição 111 Inundações sistemáticas 112 ÁREA APROVEITÁVEL Composição 113 Definição 114 ... (CTN), art. 29; Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º) Retorno ao sumário PERÍODO DE APURAÇÃO 003 — Qual é o período de apuração do ITR?

WebArtigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito … WebArt. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do …

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