Ctn art 172

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August undefined, 2024

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CTN - Código Tributário Nacional, art. 172

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Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Connecticut General Statutes 52-172 - LawServer

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=130068 WebARTS.150, § 4° E ART. 173, I DA LEI N°5.172/66 (CTN) E CONVENIO ICMS 57/95. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 123, VIII, “L” DA LEI N°12.670/96, COM NOVA REDAÇÃO ... na forma do art. 112, do CTN. Por esta razão, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, entende-se como medida mais acertada o CONHECIMENTO … truffles hhi scWebArt. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; truffles highland cow

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Ctn art 172

ART 172 DEL CODIGO TRIBUTARIO INFRACCIONES Y SANCIONES - YouTube

WebApr 12, 2024 · Solução de Consulta Cosit nº 68, de 24 de março de 2024. ENTIDADES ISENTAS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUVENIRES COM MARCA PRÓPRIA. d) a entidade cumpra as exigências contidas nas alíneas "a" a "e" do § 2 º e § 3 º do art. 12 da Lei n º 9.532, de 1997. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À … WebLei no 5.172/1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.o1 Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional ...

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