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WebA decisão recente do STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608 pacificou a interpretação do art. 42 do CDC, tanto para o ressarcimento em dobro quanto para o … WebRestituição em dobro. O Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2024, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à ... canadian red cross mailing list https://centerstagebarre.com

ConJur - Devolução em dobro por cobrança indevida não …

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Nova Decisão do STJ Consolida Entendimento sobre ... - Jusbrasil

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WebApr 16, 2024 · Constou ainda no tema 929 do STJ a seguinte anotação do Nugep daquela Corte: “Vide REsp 1.823.218/AC (2024/0187097-6)” – “Possível reafirmação da jurisprudência firmada nos EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 664.888/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS”. Acesse o acórdão … WebNov 3, 2024 · A avaliação do elemento volitivo do fornecedor que promove cobrança extrajudicial de dívida de consumo, consoante demonstrado acima, não é requisito para a repetição do indébito no ...

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WebNov 25, 2015 · Dispõe a Súmula 158 do STJ que não é cabível Embargos de Divergência que ataca Acordão de Turma ou Seção sem competência para julgar a matéria. Assim, a jurisprudência do STJ, segundo o AgRg nos EAREsp: 528120 PE 2014/0137409-4 entende que é incabível, pois invade a competência do órgão que é legitimo para decidir sobre a ... WebA Corte Especial do STJ, no Conflito de Competência 138.405/DF, Documento: 95716256 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2024 Página 1 de 5. Superior Tribunal de Justiça apreciou conflito negativo de competência entre Ministros da Primeira e

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WebAnotações Nugep: Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2024, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2024). fisher landingWebOct 22, 2024 · Consultor Jurídico - Notícias, 21/10/2024 - Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ [Judiciário, Consumidor] canadian red cross manitobaWebNov 3, 2024 · [2] STJ, EAREsp 738.991/RS, Corte Especial, relator ministro Og Fernandes, DJe 11.6.2024. [3] FERNANDES FILHO, Carlos Antônio; SANTANNA, Héctor Valverde. A desnecessidade da prova da má-fé para a repetição em dobro do indébito nas relações de consumo. “Revista de Direito do Consumidor”, São Paulo, v. 125 ano 28, p. 380, set/out … fisherlanding school district jobsWebConfira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial: Earesp Xxxxx RS Xxxx/xxxxx-9. Pesquise … fisher landing apartments paducah kyWebOct 22, 2024 · A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de ... canadian red cross meals on wheelsWebSegunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral … fisher landing homes for saleWebTema 954 – STJ – Sobrestado ... EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Informações Complementares A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do art. 1.036 do CPC, "ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo ... canadian red cross maple ridge