http://www.portaltributario.com.br/irpf/quais-as-deducoes-permitidas-na-legislacao-para-determinacao.htm WebLEI 714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. ( * ) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
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WebDecreto 9.580/2024 - Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. WebRIR/2024 vs RIR/99 Regulamentos do Imposto de Renda 2024 e 1999 ... de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição não está observando requisito ou condição ...
Web714 do RIR/2024, bem como de publicidade, tratada no art. 718 do mesmo documento legal, sofrem a retenção na fonte da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Anexo do Decreto nº 9.580, de 2024, RIR/18, arts. 714 e 718; e IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=59373
WebDECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis ... WebApr 13, 2024 · diario_oficial_2024-04-13_completo_230413_164155 PDF Turismo ... ... Diário oficial
http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2024/imposto/servicos_profissionais_prestados_por_pj_49_2024.html
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=99651 chinese arch newcastleWebFundamentação legal: RIR/2024, art. 717 (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, §1º). Há ainda outros casos sujeitos ao IRF, à alíquota de 1,5%, a saber: a) Comissões, corretagens ou outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (RIR/2024, art 718, I); chinese ardboegrand central star cafeWebJan 5, 2024 · Response interruption and redirection, or RIR, can be used to reduce vocal stereotypy. Vocal stereotypy is common (but does not always occur) in individuals with autism spectrum disorder. The interruption part of … grand central sports bar saginaw miWebXVIII - as despesas pagas, diretamente ou por meio da contratação de terceiros, às pessoas a que se refere o inciso XVII, tais como a aquisição de alimentos ou de outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e os encargos sociais de ... chinese ardmore tnWebMar 23, 2024 · c) valores relativos aos serviços profissionais de medicina ou correlatos ao exercício da medicina, de que tratam os incisos III, XX, XXI, XXIV, XXXII e XXXIV, do § 1º do art. 714 do RIR/2024, executados por profissionais de medicina mediante intervenção de sociedades civis ou mercantis, cooperadas ou credenciadas, realizados nas ... chinese arch nameWebNov 23, 2024 · RIR/2024 – Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2024. O RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, foi revogado. ... Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei ... chinese ardsley ny